A Lei Orgânica de Blumenau estabelece um rol de matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei complementar, exigindo quórum qualificado para sua aprovação. Esse instrumento legislativo é utilizado para temas considerados de maior relevância para a organização do Município. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as matérias ao tipo de norma que as disciplina: Primeira coluna: matéria 1.Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 2.Plano Diretor. 3.Código Tributário do Município. Segunda coluna: tipo de norma (__)Lei complementar que orienta o desenvolvimento e a expansão urbana do Município. (__)Lei complementar que estabelece os direitos, deveres e regime funcional dos agentes públicos. (__)Lei complementar que disciplina a arrecadação e administração dos tributos municipais. Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

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Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Blumenau - Legislação Aplicada Fácil

FURB - Prefeitura - Técnico em Enfermagem - 2025 — 2025

A Lei Orgânica de Blumenau estabelece um rol de matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei complementar, exigindo quórum qualificado para sua aprovação. Esse instrumento legislativo é utilizado para temas considerados de maior relevância para a organização do Município. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as matérias ao tipo de norma que as disciplina: Primeira coluna: matéria 1.Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 2.Plano Diretor. 3.Código Tributário do Município. Segunda coluna: tipo de norma (__)Lei complementar que orienta o desenvolvimento e a expansão urbana do Município. (__)Lei complementar que estabelece os direitos, deveres e regime funcional dos agentes públicos. (__)Lei complementar que disciplina a arrecadação e administração dos tributos municipais. Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Questão sem imagem de apoio

  1. A 1 − 3 − 2.
  2. B 2 − 3 − 1.
  3. C 2 − 1 − 3.
  4. D 1 − 2 − 3.
  5. E 3 − 1 − 2.

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