De acordo com a Lei Complementar n.º 19/2002, analise as assertivas a seguir: I. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação. Il. A Prefeitura Municipal de Nova Trento não poderá aplicar os recursos arrecadados pela COSIP em eventos e atividades que tenham caráter público. III. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC e a Cooperativa de Eletrificação Rural, para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição de que trata esta Lei Complementar, bem como a respectiva prestação de serviço de iluminação pública do interesse do município. É correto o que se afirma em:

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Município de Nova Trento - Legislação Aplicada Legislação Estadual, Distrital e Municipal Difícil

FURB - Prefeitura de Nova Trento - Auditor Fiscal - 2023 — 2023

De acordo com a Lei Complementar n.º 19/2002, analise as assertivas a seguir: I. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação. Il. A Prefeitura Municipal de Nova Trento não poderá aplicar os recursos arrecadados pela COSIP em eventos e atividades que tenham caráter público. III. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC e a Cooperativa de Eletrificação Rural, para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição de que trata esta Lei Complementar, bem como a respectiva prestação de serviço de iluminação pública do interesse do município. É correto o que se afirma em:

Questão sem imagem de apoio

  1. A I, apenas.
  2. B I, ll e lIl.
  3. C l e Il, apenas.
  4. D l e IIl, apenas.
  5. E Il e IIl, apenas.

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