De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 7.º, no parágrafo único, afirma-se que a criação, a organização, a fusão e a supressão de distritos depende de ________, observando o que dispuser a ________. Assinale a alternativa que corretamente completa as lacunas no excerto:

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Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Nova Trento - Legislação Aplicada Fácil

FURB - Prefeitura de Nova Trento - Farmacêutico - 2023 — 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 7.º, no parágrafo único, afirma-se que a criação, a organização, a fusão e a supressão de distritos depende de ________, observando o que dispuser a ________. Assinale a alternativa que corretamente completa as lacunas no excerto:

Questão sem imagem de apoio

  1. A medida provisória; tratativa da assembleia do estado.
  2. B norma; legislação federal.
  3. C projeto de lei; legislação municipal.
  4. D lei; legislação estadual.
  5. E decreto; tratativa da câmara municipal.

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